A proibição de jogos ilegais no Brasil é tratado no Art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Lei 3.688/de 1941) e tem a seguinte redação: “Estabelecer ou explorar jogos de azar em local público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” A definição segundo o dicionário Aurélio para Jogo de Azar é: ¨aquele que … Continue reading A legalidade do poker no ordenamento jurídico brasileiro.